Estrutura Jurídica
Brasil — Paraguai
Guia completo para implementação da estrutura dual de operação do ecossistema OWNER, incluindo checklist regulatório, timeline de implementação e recomendações de assessoria jurídica.
Resumo Executivo
A estrutura recomendada combina uma holding brasileira (LTDA ou S.A.) para operações domésticas, captação de investimentos e compliance CVM, com uma Maquiladora de Serviços no Paraguai sob a Lei 7.547/2025 para processamento de serviços digitais com tributação efetiva de ~1%. Esta estrutura reduz a carga tributária de ~34-45% (Brasil) para ~1-10% (Paraguai) nas operações de exportação de serviços.
Timeline de Implementação
Fase 1 — Constituição Brasileira
Semanas 1-4Fase 2 — Registro CVM e Compliance
Semanas 3-8Fase 3 — Maquiladora no Paraguai
Semanas 5-10Fase 4 — Integração e Go-Live
Semanas 9-12Checklists Regulatórios
Escolher tipo societário adequado. S.A. recomendada para futura captação de investimentos via CVM.
Registro na Receita Federal e Junta Comercial do estado sede.
Proteção de propriedade intelectual da marca e do token OWN.
Obter parecer formal de advogado especialista em criptoativos confirmando classificação como utility token.
Caso a captação via token se enquadre como oferta pública, registrar em plataforma autorizada pela CVM.
Conforme Lei 14.478/2022, implementar verificação de identidade e prevenção à lavagem de dinheiro.
Documentos legais em conformidade com LGPD (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet.
Contador com experiência em empresas de tecnologia e operações internacionais.
Comparativo Tributário
| Tributo | Brasil | Paraguai (Maquila) |
|---|---|---|
| Imposto de Renda (Corporativo) | 15-25% | 1% (sobre valor agregado) |
| CSLL | 9% | N/A |
| PIS/COFINS | 3.65-9.25% | N/A |
| ISS (Serviços) | 2-5% | N/A |
| IVA | N/A | Isento (exportação) |
| Importação de tecnologia | Tributada | Isenta |
| Carga efetiva total | ~34-45% | ~1% |
Assessoria Jurídica Recomendada
Perfil do Escritório Ideal
Experiência com estruturas cross-border Brasil-Paraguai, transfer pricing e regime de maquila.
Conhecimento da Lei 14.478/2022, regulamentação CVM e classificação de tokens.
Experiência com constituição de S.A., crowdfunding e captação de investimentos.
Implementação de programas de compliance, KYC/AML e proteção de dados.
Ação Imediata Recomendada
Contratar assessoria jurídica especializada em direito tributário internacional com experiência comprovada no regime de Maquila paraguaio. O registro no CNIME leva aproximadamente 90 dias e deve ser iniciado o mais breve possível para viabilizar a operação com tributação otimizada. Recomenda-se também consultar a Câmara de Comércio Brasil-Paraguai para indicações de escritórios com experiência bilateral.
Estimativa de Custos Jurídicos
| Item | Estimativa |
|---|---|
| Constituição BR (LTDA/S.A.) | R$ 5.000 - 15.000 |
| Registro CVM / Parecer Token | R$ 20.000 - 50.000 |
| Constituição PY + CNIME | USD 8.000 - 20.000 |
| Contrato de Maquila | USD 5.000 - 12.000 |
| Auditoria Smart Contract | USD 15.000 - 50.000 |
| Compliance KYC/AML | R$ 10.000 - 30.000 |
| Assessoria mensal (ongoing) | R$ 8.000 - 20.000/mês |
Referências Legais
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
Marco Legal dos Criptoativos
Regulamentação de Crowdfunding de Investimento
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Atualização do Regime de Maquila — Maquila de Serviços
Regulamentação original do Regime de Maquila
Próximos Passos
Inicie o processo de estruturação jurídica. Consulte o whitepaper para detalhes técnicos do token e o pitch deck para apresentar a oportunidade a investidores.